DOC. 221.2220.9135.1854

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Provas ilícitas. Ilegalidade. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Abordagem motivada, porque os pacientes correram ao visualizar a polícia. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. Extensão da ordem. CPP, art. 580.

1 - Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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