DOC. 221.2220.9531.0355

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de furto praticado no período noturno e qualificado pelo rompimento de obstáculo (CP, art. 155, §§ 1º e 4º, I, c/c o CP, art. 14, II). Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida e condenação proferida. Aplicação retroativa. Descabimento. Precedentes.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.

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