STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado de drogas. Não incidência. Motivação idônea. Dedicação a atividades criminosas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Casa, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, concluiu que a prática de fato típico e antijurídico por adolescentes pode evidenciar a dedicação a atividades criminosas e, desse modo, obstar a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, desde que demonstrada a gravidade concreta dos atos pretéritos, assim como a contemporaneidade dos episódios infracionais com o delito em apuração.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito