STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Negativa de oferecimento de acordo de não persecução penal justificada. Pleito de determinação ao Ministério Público para que faça a proposta. Impossibilidade. Ausência de direito subjetivo do réu. Ilegalidade não verificada. Agravo regimental desprovido.
1 - O acordo de não persecução penal é fase prévia e alternativa à propositura de ação penal, que exige, dentre outros requisitos, aqueles previstos no caput do CPP, art. 28-A; 1) delito sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos; 2) ter o investigado confessado formal e circunstancialmente a infração; e 3) suficiência e necessidade da medida para reprovação e prevenção do crime. Além disso, extrai-se do § 2º, II, que a reincidência ou a conduta criminal habitual, reiterada ou profissional afasta a possibilidade da proposta.
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