STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Audiência de instrução. Intimação do patrono. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme posicionamento jurisprudencial deste Tribunal Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade não for suscitada em prazo oportuno e não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, como na espécie.
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