DOC. 221.4408.6146.8481

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO PARA MENOR. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, determinando à operadora de plano de saúde a cobertura integral do tratamento fisioterápico da autora, sem limitação de número e periodicidade, além do reembolso das despesas médicas realizadas fora da rede credenciada, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais e fixando honorários advocatícios em R$ 3.500,00.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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