DOC. 222.0868.5744.8694

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BEM IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - CONDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com a previsão da Lei 8.009/1990, a incidência da impenhorabilidade sobre bem de família é condicionada, cumulativamente, à comprovação de que não possua outros imóveis, bem como a destinação do bem para fins de moradia. Não tendo a parte impugnante se desincumbido do ônus de comprovar que o imóvel seria impenhorável, a teor do CPC, art. 373, I, a manutenção da decisão que rejeitou a impugnação à penhora é media que se impõe.

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