TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Pedido de penhora, sob alegação de rompimento de parcelamento. Executada que relatou ter obtido decisão judicial favorável para adoção da taxa Selic por meio de ação anulatória cumulada com repetição de indébito e que alegou inexistir débito a ser perseguido pela Fazenda, mas que faz jus a crédito, em razão de recolhimentos a maior. Juízo a quo oportunizou à Fazenda a apresentação de demonstrativo do débito e esclarecimentos acerca do cumprimento da decisão judicial em questão e, posteriormente, assegurou o direito à manifestação acerca dos cálculos da executada, no entanto, não foram prestados esclarecimentos, tampouco oposição aos cálculos da executada. R. decisão agravada bem fundamentada. Cabia à Fazenda dar cumprimento à decisão judicial, no entanto, não comprovou que seus cálculos se deram em consonância com o que fora decidido nos autos da ação anulatória em questão, assim como anuiu tacitamente com os valores relatados pela executada, ao não manifestar oposição fundamentada acerca de sua incorreção. Preclusão configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito