TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Tratamento multidisciplinar. Transtorno do espectro autista. Decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência e determinou que a agravante autorize/proceda o custeio de terapia MIG em favor do agravado, sob pena de multa diária por descumprimento. Pleito de reforma. Acolhimento parcial. Beneficiário menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, que tem à disposição diversas metodologias reconhecidamente dotadas de evidências científicas quanto à eficácia. Método recente, criado em 2017, vinculado à marca registrada (MIG®), que reúne diversas técnicas existentes, algumas expressamente desautorizadas pela ANS, e somente se pode fornecer por clínicas homologadas pelas empresas que o criaram. Plano de saúde que se obrigaria a manter parceria comercial com as empresas desenvolvedoras da metodologia. Obrigação do plano que é a de fornecer profissionais qualificados para métodos reconhecidos por seu conselho de classe. Questão que poderá ser melhor avaliada com o resultado da perícia, a qual poderá atestar a imprescindibilidade da prescrição. Decisão reformada em parte.
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