DOC. 223.6625.0101.1162

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA OFERECIMENTO DE ANPP, ABSOLVICÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelante condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35. 2. Réu preso em flagrante apenas na posse de um rádio transmissor e celular em área de tráfico de drogas. 3. Pretensão de conversão do julgamento em diligência, com a abertura de vista ao MP para apresentação de proposta de ANPP. Subsidiariamente, requer absolvicão ou desclassificação da conduta para o tipo penal da Lei 11.343/06, art. 37.

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