DOC. 224.1669.8335.1550

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação declaratória e indenizatória julgada improcedente. Cobrança do débito declarado exigível. Inclusão da herdeira agravante no polo passivo da execução. Responsabilidade patrimonial circunscrita aos contornos da herança. Decisão que manteve a herdeira do sócio da empresa devedora no polo passivo da relação processual, limitada a sua responsabilidade ao valor da herança recebida, preservada. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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