DOC. 224.6030.4450.2221

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência quanto ao direcionamento da execução ao denunciado. Acolhimento. 1) Denunciação à lide que tem o escopo de preservar o direito de regresso; 2) Julgamento sob a égide do Código revogado, no qual a denunciação para busca do reembolso era obrigatória; 3) Sentença que serve de lastro executivo que é específica e objetiva em condenar o agravante ao reembolso das despesas efetuadas pelo denunciante; 4) Pedidos subsidiários: prescrição intercorrente que não se verifica e arguição de excesso que configura inovação processual. Decisão reformada.

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