TJRJ. Apelação criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada no CP, art. 304. Pretensão acusatória julgada procedente. Irresignação defensiva. Autoria e materialidade do delito de uso de documento falso devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Registro de ocorrência. Documento falsificado acostado aos autos. Declarações prestadas em sede policial, ratificadas pela prova oral produzida em juízo. Tese recursal, principal. (1) Uso do documento falso. Insuficiência probatória. Prova dos autos. Acervo probatório suficiente a embasar o decreto condenatório. Prescindibilidade de exame pericial conforme intelecto do e. STJ. Condenação adequada à conduta do réu. Tese recursal, subsidiária (2) Desclassificação do delito para o tipo do art. 301, §1º, do CP. Delito que visa alcançar vantagem de natureza pública. Hipótese não adequada aos fatos. Rejeição. Tese recursal, subsidiária (3). Desclassificação para o delito de estelionato. Uso de atestado médico, sabidamente falso, pretendendo à afastamento de seu trabalho. Vantagem patrimonial ilícita que assume caráter secundário. Consequência do contrato de trabalho e não aferição de vantagem patrimonial direta. Rejeição. Sanção penal. Crítica. 1ª fase: Pena-base fixada no mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, à razão unitária mínima. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Pleito defensivo de readequação da pena de multa que se acolhe. Adoção dos mesmos parâmetros utilizados para fixação da pena privativa de liberdade. Pena de multa readequada para 10 (dez) dias-multa. 2ª fase: Ausência de atenuantes e agravantes. Manutenção da pena intermediária conforme fixada na fase anterior. 3ª fase: Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Consolidação da pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Regime inicial de cumprimento de pena aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Tese defensiva que se acolhe. Contradição na sentença. Fixação da prestação pecuniária em 1 (um) salário-mínimo. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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