TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE EVIDÊNCIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE REDUÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO SEM AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL QUE PERMITE A REDUÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO COM AVISO PRÉVIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA QUE O AVISO DA REDUÇÃO DO LIMITE SE ENCONTRAVA EXPRESSO NA FATURA REFERENTE AO MÊS DE MARÇO DE 2023. LIMITE QUE FOI EFETIVAMENTE REDUZIDO EM ABRIL DE 2023. CONSUMIDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, I. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE, SEGUNDO O QUAL «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.
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