TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE, NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE TROCA DA ESCOLA, DEFERIU O PEDIDO MATERNO, AUTORIZANDO A GENITORA E AGRAVADA A EFETUAR A MATRÍCULA DO MENOR NO COLÉGIO CENECISTA ALBERTO TORRES (CNEC), NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE MERECE AGASALHO. MEDIDA QUE NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, VISTO QUE O INFANTE ORA TUTELADO SEMPRE ESTUDOU EM NITERÓI, ENCONTRA-SE ADAPTADO À ESCOLA, LÁ TEM SUAS REFERÊNCIAS QUE, EM MEIO A TANTAS RUPTURAS, NÃO SE RUPUTARIA ADEQUADO PROMOVER MAIS UMA. SENDO CERTO QUE A ATUAL UNIDADE ESCOLAR É CAPAZ DE OFERTAR A SÉRIE (ANO LETIVO) QUE A CRIANÇA ESTÁ APTA A CURSAR DE MANEIRA QUE POSSIBILITE A CONTINUAÇÃO DA VIDA ESCOLAR NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL EM 2025. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. EXEGESE DO CF/88, art. 227 E DOS arts. 1º, 3º
e 4º DO ECA. PROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA QUE O INFANTE PERMANEÇA MATRICULADO NA SUA ESCOLA EM NITERÓI. POR CONSEGUINTE, PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO.
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