DOC. 225.6834.9068.1073

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARÁTER ALIMENTAR DAS VERBAS. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por Lúcia de Fátima Marques contra decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, pela qual foi mantida a penhora de 10% dos proventos de aposentadoria da agravante em Ação de Cumprimento de Sentença movida por Fuad Calixto Abrahão Tuma. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de comprometimento da subsistência digna da executada.

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