TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS COM FUNDAMENTO EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CONSIGNADO, COM DÉBITOS MENSAIS EM SEUS VENCIMENTOS, PORÉM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LHE CONCEDEU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, PELO QUE DESCONTA MENSALMENTE O VALOR DE R$142,15, COMPUTADO COMO «PAGAMENTO MÍNIMO". AFIRMA QUE FOI INDUZIDO A ERRO. REQUER: SEJA DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO. APLICANDO-SE, NO CÁLCULO DA DÍVIDA, OS JUROS E ENCARGOS MÉDIOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DURANTE O PERÍODO DO CONTRATO; BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$7.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR. REITERA SUAS ALEGAÇÕES DE QUE FOI INDUZIDO A ERRO E QUE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SEM RAZÃO O AUTOR. A ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO PELA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ESTÁ PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 6º, ALTERADA PELA 13.172/2015. ASSIM, A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO NESSA MODALIDADE NÃO CONFIGURA ILÍCITO CONTRATUAL POR SI SÓ. NO CASO EM EXAME, NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADO PELO AUTOR QUE TERIA SIDO INDUZIDO A ERRO. HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADA A ANUÊNCIA DO AUTOR E A CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE O AUTOR REALIZOU DIVERSOS SAQUES E COMPRAS, CONFORME ÍNDICES 63 E 83. FLS. 63/167. CONFORME FUNDAMENTADO PELO JUÍZO A QUO: «...ALÉM DE UTILIZAR O CARTÃO DE CRÉDITO EM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, REALIZOU SAQUES E PAGOU VALOR COMPLEMENTAR, ALÉM DAQUELE DESCONTADO EM SEU CONTRACHEQUE, DEMONSTRANDO QUE POSSUÍA CONHECIMENTO SOBRE A MODALIDADE DE CARTÃO QUE ADQUIRIU JUNTO AO BANCO RÉU.» FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE NÃO RESTARAM MINIMAMENTE COMPROVADOS NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, I. ENUNCIADO 330 DO TJRJ. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, §3º, I DO CDC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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