DOC. 226.9518.0593.6447

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO NAS ADIS 4357

e 4425 E DO TEMA 810, DO STF. Diferenças decorrentes do pagamento de precatório. Ação indenizatória. Juros fixados em 1% ao mês e correção monetária pelo BTN e, após, pela TR. Capítulo do anterior acordão de readequação cassado pelo STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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