TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI. PRETENDE O AUTOR, EM SEDE DE TUTELA, O RESTABELECIMENTO DA ENERGIA, A RETIRADA DA RESTRIÇÃO NEGATIVA E A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO TOI. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. CPC, art. 300. NO CASO EM EXAME, A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO RESTOU EVIDENCIADA. APESAR DO TOI NÃO OSTENTAR O ATRIBUTO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, NA FORMA DO ENUNCIADO 256 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO RESTOU EVIDENCIADA, UMA VEZ QUE A UNIDADE CONSUMIDORA, CONFORME HISTÓRICO DE CONSUMO ACOSTADO, APRESENTOU CONSUMO ZERADO OU MÍNIMO DURANTE VÁRIOS MESES NO PERÍODO APURADO NO TOI. ALÉM DISSO, OS DOCUMENTOS INDEXADOS PELO AGRAVANTE INDICAM QUE A UNIDADE CONSUMIDORA ESTÁ SEM FORNECIMENTO DE ENERGIA, AO MENOS DESDE OUTUBRO/2022, OU SEJA, HÁ QUASE DOIS ANOS, CONSIDERANDO-SE A PROPOSITURA DA AÇÃO EM 27/09/2024, AFASTANDO O REQUISITO DO PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 59 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito