TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO OFERTADO E AUTORIZADO NO ATO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA AO ARGUMENTO DE EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS PLEITOS DE RESTABELECIMENTO DO LIMITE AUTORIZADO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COMO INSTRUMENTOS À DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTAM O ENCARGO DE A AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU TER SIDO DISPONIBILIZADO O LIMITE DE CRÉDITO INDICADO E QUE TENHA HAVIDO REDUÇÃO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO, AINDA QUE DE FÁCIL COMPROVAÇÃO, MEDIANTE A SIMPLES APRESENTAÇÃO DAS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO OU CORRESPONDÊNCIA ENVIADA JUNTAMENTE COM O CARTÃO PLÁSTICO. DEGRAVAÇÃO ACOSTADA QUE NÃO CORROBOROU A TESE DEFENDIDA. ATENDENTE QUE EM MOMENTO ALGUM CONFIRMOU, INDICOU DISPONIBILIZAÇÃO OU AUMENTO DE LIMITE PARA O CARTÃO. AO REVÉS, AUTORA QUE MENCIONOU TER SIDO CONCEDIDO O LIMITE DE 12 MIL REAIS POR MESÁRIA, EM ATENDIMENTO PRESENCIAL NA AGÊNCIA BANCÁRIA. CONTATO TELEFÔNICO COM SAC DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE LIMITOU A SANAR DÚVIDAS QUANTO À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MÚLTIPLO, QUANDO A ATENDENTE AFIRMOU SOMENTE TER INFORMAÇÕES QUANTO A FUNÇÃO CRÉDITO. INVOCAÇÃO DA APLICAÇÃO DO DECRETO 6.523/2008 QUE NÃO LHE SOCORRE, PORQUANTO INEXISTENTE PROVA DE QUE TENHA SOLICITADO A DISPONIBILIZAÇÃO DENTRO DO PRAZO OBRIGATÓRIO DE GUARDA, QUE É DE 90 DIAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A CONSUMIDORA DO DEVER DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. art. 373, I DO CPC E SÚMULA 300 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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