TJRJ. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MOTORISTA DE APLICATIVO UBER. DESCREDENCIAMENTO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE CONDUTA DA EMPRESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ADUZ O APELANTE QUE FOI DESLIGADO DA PLATAFORMA, REPENTINAMENTE, NO MÊS DE AGOSTO DE 2022, APÓS TRES ANOS E CINCO MESES EXERCENDO A ATIVIDADE DE MOTORISTA NO APLICATIVO DA APELADA, SEM QUALQUER NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, SEM PODER EXERCER SEU DIREITO DE DEFESA. QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIA AFETADA NO I.R.D.R. 0025421- 84.2023.8.19.0000, PARA DEFINIÇÃO DA SEGUINTE TESE: «POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE MOTORISTA DAS PLATAFORMAS DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E OPORTUNIDADE DE RESPOSTA, A DESPEITO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PERMITINDO TAL CONDUTA PELA EMPRESA ADMINISTRADORA DA PLATAFORMA, SOB O FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, CUJA OBSERVÂNCIA NÃO SERIA RESTRITA AO PODER JUDICIÁRIO, MAS EXIGÍVEL DA INICIATIVA PRIVADA". SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito