DOC. 227.7242.7243.5112

TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL -

Reconhecida a ilegitimidade passiva da apelante em razão do acolhimento de seu pleito - Substituição processual deferida - Recorrente que não é mais parte do processo - Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio - Inteligência do disposto no CPC, art. 18 - Hipótese em que caracterizada falta de pressuposto processual - Recurso não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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