DOC. 227.8091.5143.6706

TJSP. Civil. Prestação de serviços. Empreitada. Ação monitória. Sentença de procedência. Pretensão à anulação ou à reforma manifestada pela ré. Cerceamento de defesa inocorrente. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Monitória suficientemente instruída. Prova escrita da certeza, liquidez e exigibilidade do valor reivindicado. Elementos dos autos que amparam a pretensão autoral. Não demonstrou a apelante, conforme lhe impõe o CPC, art. 373, II, o alegado defeito na prestação do serviço. A correção monetária e os juros de mora nas obrigações líquidas e certas fluem a partir dos respectivos vencimentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).