TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC/2015 - DESINCUMBÊNCIA.
Negando a parte autora a existência de relação jurídica com o réu, compete a este, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado. Demonstrando o réu que os contratos impugnados sequer foram concretizados, sendo cancelados antes mesmo de qualquer cobrança, não passando de meras propostas, não se há de falar em indenização por danos morais e nem em declaração de inexistência de relação jurídica.
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