DOC. 228.3895.9386.2884

TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Pedido de redução proporcional das prestações debitadas dos vencimentos da autora. Pretensão fundada no superendividamento da autora. Procedência proclamada com fundamento nos limites estabelecidos pela Lei 10.820/2003 para operações de crédito consignado contratados por empregados com vínculo celetista. Julgamento extra petita. Vício que atinge, inclusive, a solução das preliminares de mérito. Nulidade declarada de ofício. Prosseguimento do julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Descabimento, pena de supressão de instância. Sentença anulada.

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