DOC. 228.6107.8692.5684

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Decisão saneadora. Distribuição do ônus da prova conforme disposto no CPC, art. 373, I. Inconformismo da embargante. Não acolhimento. Ausentes os requisitos previstos no art. 373, §1º, do CPC, para atribuição do ônus da prova de maneira diversa da regra geral. Embargante deve comprovar os fatos narrados na petição inicial e o embargado, eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da agravante. Decisão mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).