TJSP. CONTRATO -
Prestação de serviços - Plano de saúde - Autor, segurado, diagnosticado com atrofia muscular espinhal (AME) (CID 10 - G12) - Existência de outra ação, de obrigação de fazer, diante da indicação de «home care» - Pedido, no presente feito, que objetiva o fornecimento de 150 fraldas, sendo 5 fraldas por dia; pomada para assadura; 93 Luftagastropro sachê líquido 10ml/cada; 3 frascos de Revitam Junior (solução oral 120ml/cada frasco, sendo 10ml por dia, total de 310ml; 31 sachês de Acetilcisteína 200mg/cada; Ensure 1700mg; 31 comprimidos efervescentes de Vitamina C; Melatonina 155ml; Nutrem (sem sabor), 200ml - Fornecimento - Necessidade - Internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar - Fornecimento de insumos fundamentais para garantir e efetividade da prestação de serviço, sob pena de internação hospitalar, com o custeio integral do serviço - Falta de prescrição médica específica, porém com prova de recente internação e utilização dos insumos que remete à frequência e quantidade à execução de sentença - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito