TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.
Pretensão direcionada ao reconhecimento da ilegalidade dos créditos das CDAs objeto da execução fiscal, com fundamento na prescrição ou, subsidiariamente, na limitação dos juros à Taxa SELIC. Ação julgada parcialmente procedente na origem para afastar a incidência da Lei 13.296/08, art. 28, § 3º, limitando os juros de mora à Taxa SELIC. Recurso interposto pela Fazenda Pública Estadual visando manter o critério de juros de mora estabelecido pela norma de regência. Descabimento. Juros moratórios que devem ser limitados à Taxa SELIC acumulada mensalmente e a 1% no mês de pagamento. Regra estadual que resulta na aplicação de índice de juros superior àquele previsto na legislação federal e desrespeita a decisão proferida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, bem como a tese do Tema 1062, fixada pelo STF em Repercussão Geral (leading case - ARE 1.216.078). Precedentes desta Corte de Justiça. Observa-se que somente no mês do pagamento (fração de mês) poderá ser aplicado o percentual de 1%, bem como que a Taxa SELIC já contempla correção monetária e juros de mora, razão pela qual a conjugação (soma) da correção monetária acrescida dos juros de mora não poderá superar a Taxa SELIC. Majoração da verba honorária nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido, com observação
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