DOC. 229.6471.2664.2968

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória e indenizatória. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Pessoa física. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Elementos dos autos que indicam capacidade econômica da autora capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do §3º do CPC, art. 99. Ação ajuizada em Comarca distinta da residência da agravante, circunstância que milita contra o seu propósito. Decisão mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).