STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo de cargas. Organização criminosa com emprego de arma de fogo. Trancamento da ação penal. Alegada inépcia da denúncia. Não evidenciada. Agravo desprovido.
1 - Inexistência do alegado defeito da peça acusatória, na medida em que descreve, com todos os elementos indispensáveis, previstos no CPP, art. 41, a existência de crime em tese, bem como a respectiva autoria, com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, possibilitando ao Acusado o pleno exercício do direito de defesa.
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