Carregando…

DOC. 230.2150.4589.0317

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes do CP, art. 214 c/c o CP, art. 224, a, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Toques nas partes íntimas das vítimas. Impossibilidade de desclassificação. Recurso desprovido.

1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito