STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância ao disposto no CPP, art. 226. CPP. Reiteração de pedido já apreciado por esta corte. Prisão cautelar. Motivação idônea. Gravidade concreta. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A pedido de reconhecimento de nulidade por inobservância das formalidades constantes do CPP, art. 226 já foi apreciado no julgamento do HC 720.019. Em ambas as impetrações se ataca acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia proferido no julgamento da Apelação 0000318-81.2018.8.05.0019, objetivando a absolvição do paciente, em razão da inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226, cuja decisão transitou em julgado em 15/3/2022.
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