STJ. Penal e processual penal. Segundos embargos de declaração no recurso especial. Chacina de Unaí. Nulidade inexistente. Juntada das notas taquigráficas. Possibilidade. Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para determinar a juntada da transcrição do voto vencido.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.
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