DOC. 230.2150.4844.8215

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Pedido de trancamento da ação penal. Alegação de inobservância do CPP, art. 226. Existência de outros elementos probatórias a sustentar indícios de autoria delitiva. Ausência de nulidade. Impossibilidade de acolher a pretensão defensiva sem o reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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