STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III. Desclassificação para o tipo criminal da Lei 11.343/2006, art. 28. Existência de prova judicializada para sustentar a condenação pela prática da mercancia ilícita. Reforço da prova produzida sob o contraditório judicial pelos elementos informativos colhidos. Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º. Natureza e quantidade da substância apreendida. Local e condições em que se desenvolveu a ação. Reexame fático probatório inviável. Dosimetria. Segunda fase. Circunstância atenuante genérica da confissão espontânea. CP, art. 65, III, d. Inaplicável. Confissão que não alcançou elementos essenciais do tipo delitivo. Súmula 630/STJ. Agravo regimental desprovido.
Na hipótese, há prova judicializada para a condenação do agravante, consistente, notadamente, no depoimento do policial penal condutor do flagrante dado durante a instrução criminal (fl. 187). Existindo prova produzida sob o crivo do contraditório judicial para respaldar o juízo condenatório, e tendo ela sido reforçada por elementos de informação amealhados na fase inquisitiva, com destaque para o depoimento do policial militar Jorge Mária Leite dos Santos, não há nulidade, por violação ao CPP, art. 155.
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