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DOC. 230.2240.4169.3438

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Violação do CDC, art. 6º, VIII. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ.

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