STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. IPTU. Limitador de variação nominal. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Distribuição do ônus de sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte quando aponta fundamentos suficientes à análise e solução da controvérsia. Precedentes.
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