STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Posse de imóvel penhorado em ação de execução. Embargos acolhidos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro em que se pleiteia a declaração de posse de imóvel, penhorado em ação de execução. Na sentença, acolheram-se os embargos e determinou-se o cancelamento do ato de constrição judicial sobre o imóvel. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ.
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