STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Nulidade da certidão de dívida ativa. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte a quo, ao julgar a questão sobre a imunidade tributária recíproca, embasou seu entendimento em preceito de natureza eminentemente constitucional, precisamente na interpretação dada ao tema pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, bem como na CF/88, art. 150, o que afasta a possibilidade de análise da pretensão recursal na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF, consoante dispõe a CF/88, art. 102.
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