DOC. 230.2240.4623.2813

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de ausência dos requisitos de estabilidade e permanência. Revolvimento fático e probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Réu condenado também pelo delito de associação para o tráfico. Agravo desprovido.

1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de falta de comprovação da estabilidade e permanência entre o recorrente e corréu, demanda, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

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