STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em petição em habeas corpus. Ausência de fato que justifique a revisão da decisão. Agravo regimental desprovido.
1 - Caso em que se concluiu pela manifesta a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, porquanto não demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do CPP, art. 619. Como consignado na decisão proferida no dia 28/10/2021, as alegações inicialmente apresentadas pelo embargante no habeas corpus não foram objeto de debates pelo Tribunal estadual. Ausência de fato que enseje a alteração do que foi firmado na decisão agravada.
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