STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Acordo de não persecução penal. Oferecimento após o recebimento da denúncia. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - O entendimento das Turmas integrantes da Terceira Seção do STJ é o de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.924/2019, apenas nos casos em que não tenha sido recebida a denúncia. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito