STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Condenado que cumpre pena no regime semiaberto. Pedido de progressão antecipada para o regime aberto, na forma prevista no re 641.320/RS. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.
1 - Se o pedido de progressão antecipada de regime formulado pelo executado somente foi apreciado, nas instâncias ordinárias, pela ótica da ausência de preenchimento do requisito objetivo e a defesa pretendia que fosse analisado com base nas premissas postas no RE Acórdão/STF, deveria ela ter oposto embargos de declaração a tempo e modo, o que, no caso concreto, não cuidou de fazer. De consequência, se revela inviável o exame da questão sob tal ótica por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
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