DOC. 230.3130.7161.7587

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Danos ao erário municipal. Procedência dos pedidos. Recurso especial. Não conhecimento. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba contra o ex-Prefeito de Marizópolis/PB e outro pela prática da conduta descrita na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, em razão de prejuízos causados à Municipalidade.

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