STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. 1. Requerimento de recuperação judicial dos devedores. Fato novo. Irrelevância. Matéria não analisada por esta corte superior. 2. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 3. Excesso de execução. Ausência de pronunciamento do tribunal estadual sobre a matéria. Prequestionamento. Não verificação. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Fato novo eventualmente abordado em momento posterior que não foi objeto de análise por esta Corte Superior torna totalmente infundada sua ventilação após o julgamento do recurso especial.
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