DOC. 230.3130.7167.0995

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 45. Falta de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. Descabimento do recurso especial para definir a interpretação de texto normativo infralegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há prequestionamento da tese de que a Portaria 443/2014 conteria a definição da expressão «madeira de lei». Tampouco pode ser admitido o prequestionamento ficto do tema, pois o recurso especial não demonstrou ofensa ao CPP, art. 619, para que fosse possível aferir eventual omissão da Corte local.

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