STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Abandono da sessão plenária do tribunal do Júri. Aplicação da multa pelo magistrado. Com fulcro no CPP, art. 265. Validade. Agravo regimental improvido.
1 - «De acordo com a juris prudência do STF e do STJ, não há falar em inconstitucionalidade do CPP, art. 265» (AgRg no RMS Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25/3/2021).
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