STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Retirada de estação de rádio base. Exigências urbanísticas. Interpretação de Lei local no âmbito do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Contestação de Lei local em face de Lei. Matéria constitucional. Competência do STF.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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