DOC. 230.3130.7306.9411

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes. Restituição integral das parcelas pagas. Culpa exclusiva do promitente vendedor. Súmula 543/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «Na hipótese de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. Integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento» (Súmula 543/STJ).

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