DOC. 230.3130.7444.5796

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Pedido de revaloração das provas. Alegada insuficiência probatória. Descabimento da ação revisional. Ausência de hipótese legal. Extensão do benefício concedido ao corréu. Não incidência do CPP, art. 580. Ausência de similitude fático processual entre os corréus. Agravo regimental desprovido.

1 - Inviável, em revisão criminal, a pretensão de revaloração subjetiva das provas, com o intuito de reverter a condenação com fundamento no reconhecimento da «insuficiência probatória», hipótese dos autos.

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